9410164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9410164
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Princípio dispositivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014217
Nr Documento: RP199503139410164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f48067a8faa7d3668025686b0066add8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410164.21
Sumário
As respostas aos quesitos podem ser explicativas mas confinando-se sempre aos factos articulados em obediência ao princípio dispositivo. No caso de as respostas ultrapassarem o alegado pelas partes, nessa parte, terão de se considerar como não escritas.