Quem foi o relator do acórdão 9340181?

O relator foi Agostinho Calheiros Lobo, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9340181?

O acórdão foi proferido em 19 de maio de 1993.

Acórdão

Relativamente aos crimes puníveis com prisão de máximo superior a 8 anos, a lei presume - presunção

"iuris tantum " - a necessidade da prisão preventiva pelo que, nesses casos, o juiz é obrigado a indicar os motivos da sua não aplicação.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.