030256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030256
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048804
Nr Documento: SAP19980120030256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cf91dbf7f7c7d22802568fc0039a56cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:030256.C1
Sumário
A suspensão da instância ao abrigo dos artigos 276 n. 1 al. c) e 279 n. 1 do CPC, tem como pressuposto que a decisão a proferir noutra causa já pendente se insira numa relação de precedência relativamente àquela que há-de ser proferida no processo em que a suspensão da instância é ordenada. A suspensão da instância não tem de ser ordenada na segunda das causas propostas, mas naquela cuja decisão dependa do sentido da decisão a proferir na outra. Também não se torna necessário à suspensão da instância que esteja já proposto o processo de cuja decisão dependa a decisão a proferir naquele em que a suspensão é ordenada, à data em que este último é intentado.