0071121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0071121
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Conceito jurídico, Nulidade processual, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010773
Nr Documento: RL199309210071121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ff29034e6578607802568030001a339CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071121.39
Sumário
É parte legítima quem se configurar como titular de relação jurídica controvertida. Como a delimitação do litígio compete ao autor, sendo ele, portanto, quem desenha essa relação, é parte legítima quem o peticionante indicar como titular, activo ou passivo da mesma. Se o autor não reclamou nas alegações de recurso da sua nulidade por omissão de pronúncia, o tribunal superior não pode dela tomar conhecimento.