99A028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 99A028
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036079
Nr Documento: SJ199903110000281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/620d60d7b5a41681802568fc003b9589CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A028.0E
Sumário
Na acção de despejo a reconvenção só é admissível nos casos especificamente previstos no n. 3 do artigo 56 do RAU.