9530299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9530299
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prédio rústico, Indemnização, Reserva agrícola nacional, Servidão non aedificandi, Prova pericial, Anulação, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012760
Nr Documento: RP199509289530299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc5d90832899013d8025686b0066b71aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530299.7D
Sumário
A inclusão de uma parcela de terreno rústico expropriada na área da Reserva Agrícola Nacional e na zona da servidão aeronáutica do aeroporto do Porto importa limitações no que toca à sua aptidão construtiva e utilização para fins diversos da actividade agrícola; por isso, o valor de tal parcela é determinado em função da sua potencialidade agrícola, a única a considerar, e não tendo em conta a sua utilização como estaleiro ou armazém de materiais a céu aberto. Não é, na hipótese considerada no número antecedente de anular a avaliação efectuada no recurso para o Tribunal Judicial de primeira instância em que os peritos do Tribunal e o do expropriado deram relevo e aceitaram a aptidão construtiva e a utilização como estaleiro ou armazém a céu aberto da parcela do terreno expropriado, tendo-se recusado a ponderar não só o seu valor em função da exclusiva potencialidade agrícola, devendo em tal caso adoptar-se o laudo do perito da entidade expropriante que teve em conta a exclusiva aptidão agrícola, sem qualquer reparo, nesse plano, dos demais peritos, laudo este a apreciar criticamente pelo juiz para a fixação da indemnização designadamente com o recurso, e eventual opção, ao acórdão dos árbitros corrigido de acordo com a evolução dos índices de preços no consumidor, com exclusão dos de habitação, desde a sua data à da decisão.