9930799 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 2006 n.2 do Código Civil, ao impor no testamento cerrado que, se o testador não assinar por não saber ou por não poder, fique consignado no instrumento de aprovação a razão da falta de assinatura, não impõe a indicação específica da causa concreta que constitui motivo impeditivo da impossibilidade de aposição da assinatura do testador. II - Satisfaz os requisitos da norma a declaração de que o "testador não assina por declarar não poder".