002887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002887
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidencia, Ampliação da materia de facto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Marcos , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003560
Nr Documento: SA219850515002887
Data de Entrada: 29/06/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db3ac85cb5a74539802568fc00382d9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002887.6D
Sumário
E de ordenar-se a ampliação da materia de facto para concretização do encargo de mais-valia a que o impugnante foi sujeito quando o acordão recorrido se limitou a dar como provado que o mesmo ficou sujeito "a varios encargos".