00697/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 00697/98
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Suspensão em processo fiscal
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f5bf4c7e7d63d6c580256a48004b972f
Sumário
Os direitos devidos pela entrada de mercadorias no território CEE provindas de países terceiros são da titularidade da União e não de cada um dos seus membros individualmente considerados. O Código Aduaneiro comunitário é a norma reguladora a que primordialmente o julgador se deve ater para dirimir questão relacionada com tais direitos. Competindo o exercício dos poderes tributários -liquidação, cobrança e entrega -a cada um dos membros da União deve aplicar-se a legislação nacional sempre que tal aplicação não contenda com as normas do CAC. O CAC não prevê a suspensão da eficácia do acto da liquidação mas apenas da sua execução. Na mesmo sentido o CPT apenas prevê a suspensão da execução cf artigo 255 e sempre com exigência dessa prestação prévia de garantia. 0 meio processual de suspensão de eficácia do acto da liquidação ao abrigo da LPTA só poderia usar-se em caso de omissão quer no CAC quer no CPT A suspensão da eficácia do acto da liquidação não constitui caso, omisso já que resulta quer do CAC quer do CPT que o legislador não quis usar de tal meio face á natureza aduaneira e fiscal do acto de liquidação. Mesmo em sede de execução a suspensão da execução é da competência das autoridades aduaneiras comunitárias cabendo apenas ao Tribunal conhecer em sede de recurso da sua não aplicação.