039980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039980
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00046409
Nr Documento: SA119970320039980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afbe4d0515cb0113802568fc00395d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039980.CF
Sumário
Sendo o acto impugnado constituído por uma parte contenciosamente recorrível e outra opinativa e, consequentemente, irrecorrível, não constitui omissão de pronúncia o não conhecimento de vícios alheios ao conteúdo decisório do acto e respeitantes apenas à sua parte opinativa.