031063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 031063
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização a accionistas, Acto administrativo definitivo e executório
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039974
Nr Documento: SA119940512031063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37965c47d2c525bf802568fc0038fba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031063.4A
Sumário
É acto administrativo e não norma o "Despacho Normativo" que, ao abrigo do disposto no artigo 8 do D.L. n. 332/91, de 6 de Setembro, fixa o valor das acções de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada para efeitos de indemnização devida pela sua nacionalização, por não gozar dos atributos da generalidade e abstracção próprios das normas. Só o despacho do Ministro das Finanças fixado nos termos do n. 8 do artigo 9 do D.L. n. 332/91, com base no parecer da Comissão Mista aludida no referido normativo legal, constituirá acto administrativo contenciosamente recorrível, e não o despacho referido em I, por consubstanciar a pronúncia da última palavra da Administração verdadeiramente lesiva e definidora da esfera jurídica do interessado.