047629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 047629
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Concurso de infracções, Cúmulo jurídico de penas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027981
Nr Documento: SJ199509200476293
Referência Publicação: BMJ N449 ANO1995 PAG66
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42bda56d57495ca3802568fc003b04b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047629.99
Sumário
Quando se sucedem no tempo dois ou mais diplomas legais que concedam perdões relativos a infracções praticadas até certa data e a lei prescreva que em caso de cúmulo jurídico o perdão incide sobre a pena unitária sendo materialmente adicionável a perdões anteriores e haja crimes cometidos antes e depois das datas limites para aplicação dos perdões, deve fazer-se o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas aos crimes cometidos até à data fixada na primeira lei de clemência e, sobre a pena unitária, fazer incidir o respectivo perdão e, de seguida, cumular-se juridicamente o remanescente com as penas parcelares aplicadas aos crimes cometidos posteriormente à data estabelecida nessa primeira lei e, sobre a pena única assim obtida fazer incidir o perdão decorrente da lei posterior. E assim sucessivamente, se as leis de clemência forem mais de duas.