041465 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 041465
Acórdão
Descritores: Burla, Furto qualificado, Valor insignificante, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017062
Nr Documento: SJ199211110414653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1be1e5a4ae7b5a5802568fc003a218eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:041465.C3
Sumário
Para se dar como provada uma venda, não é preciso que préviamente se apure a pessoa do comprador, a data, o local e até o preço. Incorre na sanção do artigo 313 do Código Penal quem falsamente invoca a qualidade de beneficiário dos Serviços de Saúde, a fim de adquirir remédios por preço inferior ao normal. O furto de impressos e selos auto-colantes para receitas médicas cabe no n. 3 do artigo 297 do dito Código, dado o valor insignificante disso.