0682/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0682/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12152
Nr Documento: SA1201009220682
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee3c0ea9cd3b3598802577ad003dc08eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0682.10.72
Sumário
Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 22-04-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Mirandela, de 24-04-2008, que julgou improcedente a acção administrativa especial para impugnação de acto administrativo onde se pedia a anulação do despacho de 07-12-2005 do Secretário de Estado da Educação, que indeferiu o recurso hierárquico interposto pelo ora Recorrente, e a condenação do ora Recorrido, Ministério da Educação a colocá-lo no 10º escalão do índice remuneratório da carreira docente. Na óptica do Recorrente a revista deve ser admitida não só por se reportar a matéria de especial relevância jurídica e social como também por tal se mostrar necessário em prol de uma melhor aplicação do direito (cfr. fls. 315). O ora Recorrido Ministério da Educação não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Mirandela, de 24-04-2008 que julgou improcedente a acção administrativa especial para impugnação de acto administrativo. Para assim decidir o TCA Norte considerou no essencial que “ (…) perante estas normas legais, cremos não haver dúvida de que o tempo de serviço do recorrente no NASE, ainda que reduzido ao período que vai de 12.07.1978 a 31.08.2000, não lhe poderá ser contado para efeitos de progressão na carreira, como ele pretende, dado que, por um lado, foi prestado ao abrigo de regime jurídico que expressamente exclui essa possibilidade, e, por outro lado, nem foi prestado enquanto professor primário do quadro, qualidade e situação em que apenas ingressou em 01.09.2000, nem enquanto professor primário profissionalizado, dado que quando foi para o NASE não tinha essa qualidade, antes sendo professor contratado do ensino preparatório.” Salientou, também o TCA, agora no tocante à invocação pelo ora Recorrente da violação do princípio da igualdade, quando confrontada a sua situação com a da Profª. B…, que, como decorre da matéria de facto dada como provada, a dita Srª Profª., viu a sua posição alterada, por despacho que, revogando anterior decisão, lhe descontou o tempo de serviço prestado no NASE, o que, segundo o TCA, bastaria para retirar suporte à tese sustentada pelo Recorrente quanto à necessidade de igual tratamento, sendo que, por outro lado, para o TCA“(…) o caso da referida B… diverge do caso do recorrente, porque enquanto ela ingressou no NASE já como professora primária [ com o curso do Magistério Primário concluído, embora, segundo tudo indica, sem ter ainda exercido a docência ao nível do 1º ciclo do ensino básico], o recorrente concluiu o Magistério Primário cerca de 9 meses após ter entrado para o NASE, integrado na carreira técnica e administrativa,” assim sendo não estamos “perante casos dotados de um parâmetro de igualdade que convoque e exija a aplicação de tratamento igual.” (cfr.fls.281 e 283) Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte, nos termos que resultam da sua alegação de fls. 315-326. Sucede que, contra o que sustenta o Recorrente, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de particular relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 22-04-2010. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 22 de Setembro de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.