004950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004950
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Onus de concluir, Alegações, Convite do tribunal
Recorrente: Pereira , Amadeu
Recorridos: Barreira , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00016773
Nr Documento: SA419721206004950
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f295abb611b8a70802568fc0037313e
Sumário
A falta de conclusões na minuta de recurso so importa o não conhecimento deste se, convidado o recorrente a formula-las nos termos do artigo 690, n. 3, do Codigo de Processo Civil, não vier apresenta-las.
