003145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 003145
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Alcoolémia, Exame, Recusa, Desobediência, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025359
Nr Documento: RL199904130003145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c27189fd5c12e908025682b00406d3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:003145.DC
Sumário
Ao recusar submeter-se ao teste para detecção do estado de influenciado pelo álcool, o arguido comete crime de desobediência, que não consubstancia exercício da condução automóvel. Não implicando tal "tipo" violação das regras do trânsito, não há que aplicar a sanção acessória prevista no artigo 69 do CP/95 (inibição de conduzir), sob pena de violação do princípio da legalidade.