048254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 048254
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Revogação, Erro nos pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057085
Nr Documento: SA120011219048254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76eb45b73f517bdd80256b4100389d76
Sumário
Se um acto, na sua estatuição, assenta na inexistência de um outro acto anterior, a circunstância de este último porventura existir apenas faz com que aquele outro padeça de erro naquele seu pressuposto, não fazendo transmudar o mesmo em acto revogatório daquele anterior.
