0046912 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quando um comproprietário ou co-herdeiro intenta a venda da sua quota ou quinhão hereditário ao sucessível legitimário de um dos outros consortes ou co-herdeiros, não se põe em crise o fomento da propriedade plena nem se faz ingressar um terceiro estranho na relação de comunhão.