019463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019463
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Contribuições para a segurança social, Prescrição, Responsabilidade subsidiária, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Sousa , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1995/02/24 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046242
Nr Documento: SA219960417019463
Data de Entrada: 10/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10266843b0786acf802568fc0039c516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019463.F4
Sumário
As contribuições à Segurança Social, e respectivos juros de mora prescrevem no prazo de dez anos - art. 14 do dec.-lei 103/80 -, aplicando-se-lhes, quanto à respectiva interrupção, as regras previstas nos arts. 27 do CPCI e 34 do CPT. Anteriormente ao dec-lei 68/87, a responsabilidade dos gerentes prevista nos arts. 13 àquele dec-lei e 16 do CPCI, assentava num critério de culpa funcional, dado o exercício da gerência de facto e de direito pelo que prescindia de um acto individual de imputação aos respectivos gerentes. Tanto o dec-lei 68/87 como aquele art. 13, têm natureza inovadora e não interpretativa, aplicando-se unicamente às obrigações tributárias nascidas após a sua entrada em vigor.