009138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009138
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Bis-soc Industrial de Borracha Lda e Outros
Recorridos: Sse do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TRABALHO DE 1973/12/26.
Nr Convencional: JSTA00013611
Nr Documento: SA119751218009138
Data de Entrada: 25/01/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a7ff28dc191f5cf802568fc00370a11
Sumário
Perde o objecto, levando a extinção da instancia por superveniente impossibilidade da lide, o recurso de acto que a administração declara ultrapassado pelas realidades, não aplicavel e não executado.
