009138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009138
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Sumário
Perde o objecto, levando a extinção da instancia por superveniente impossibilidade da lide, o recurso de acto que a administração declara ultrapassado pelas realidades, não aplicavel e não executado.