013923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013923
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Prédio, Penhora, Registo, Posse, Aquisição não registada, Improcedência manifesta
Recorrente: Matias , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034814
Nr Documento: SA219920513013923
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e00b6cd23a1ce276802568fc0038c7bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013923.13
Sumário
Não é manifestamente improcedente a pretensão do embargante que, contra a penhora registada sobre um prédio, invoca a sua posse do mesmo, baseada em aquisição não registada.