004152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 004152
ACORDAO
Descritores: Competência material, Conflito de jurisdição, Tribunal do trabalho, Tribunal administrativo, Supremo tribunal de justiça, Tribunal de conflitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026026
Nr Documento: SJ199411090041524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a58c9f2ea226c0d802568fc003ad9c1
Sumário
Compete ao Tribunal de Conflitos, e não ao S.T.J., a decisão sobre um recurso em que se discute se a competência material para o conhecimento de certa acção pertence ao Tribunal do Trabalho ou aos Tribunais Administrativos.
