0004834 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0004834
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Despedimento sem justa causa, Sanção abusiva, Direito a férias, Incumprimento, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009224
Nr Documento: RL199705280004834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1d7aa797251a1db8025680300055559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004834.EB
Sumário
Tendo a 1. Ré, PRODIS, requerido a junção de dois documentos para "a eventualidade de vir a ser decretada a ilicitude do despedimento e para os efeitos da eventual declaração dessa mesma ilicitude, designadamente os previstos no n. 2 do artigo 13" da LCCT89, bem andou o Juiz "a quo" ao indeferir tal junção, uma vez que os factos a que os documentos respeitavam não haviam sido por ela alegados, nem se destinavam a efectuar contra-prova de factos alegados pela parte contrária. Pretendendo a mesma Ré, Prodis, que o Autor - que desempenhava as funções próprias da sua categoria profissional de Director Comercial - se encarregasse de um estudo e prospecção do mercado, o que estava fora do âmbito das suas funções, pois competia a funcionário de categoria inferior e seria extremamente demorada, podendo durar cerca de 15 anos a concluir, e se traduzia, na prática, numa baixa de categoria; tendo tal ordem sido dada para afastar o Autor da Empresa, a fim de satisfazer a exigência de dois novos Administradores da Prodis; recusando-se o Autor a cumprir tal ordem, por violação dos seus direitos à sua categoria de Director Comercial e à sua posição hierárquica na Empresa; tendo a Ré despedido o Autor por este se recusar a cumprir ordens a que, afinal, não devia obediência, nos termos do artigo 32, n. 1, b), da LCT69, é de concluir que o despedimento de que o Autor foi vítima foi abusivo - pelo que a indemnização de antiguidade a que ele tem direito é igual ao dobro da fixada na sentença recorrida, por força do n. 2 do artigo 33 do mesmo diploma legal. Tendo a Ré, Prodis, suspenso ilicitamente o Autor das suas funções, tem ele direito, nesse período, ao subsídio de refeição e à viatura que lhe estava distribuida, como se estivesse em efectividade de funções. Vindo provado que o Autor prestou trabalho extraodinário, antes das 9.00 h e após as 18.00 h, em montante a liquidar em execução de sentença, tem ele direito à retribuição correspondente, que nunca recebeu, e respectivos juros de mora. Dado que os montantes das "indemnizações por não gozo atempado das férias" apenas se tornaram líquidos na sentença, os juros de mora que sobre eles incidem, à taxa legal em vigor, só são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 805, n. 3, do Código Civil.