0020402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020402
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Exigibilidade da obrigação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028782
Nr Documento: RP200005230020402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37978a3fc5bae1828025690e0037bad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020402.B8
Sumário
Em matéria de arrendamento, nomeadamente para habitação, não é admissível a justificação, para o não pagamento da renda, por insuficiência económica do arrendatário. É também irrelevante a justificação por impossibilidade temporária de pagar a renda quando o senhorio, através da acção de despejo que intentou, revela já não ter interesse na manutenção do contrato.