002462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Carvalhão
Processo: 002462
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Duração, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003934
Nr Documento: SJ199006120024624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/401c63ac7a2a346e802568fc0039724eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002462.15
Sumário
Celebrado um contrato de trabalho pelo prazo de 5 meses e meio, e dada a falta de validade da justificação de tal prazo, deve o contrato ter a duração minima de 6 meses, sendo obvio que a comunicação para a não renovação no termo deve ser reportada ao termo dos 6 meses.