Quando foi proferido o acórdão 9150352?

O acórdão foi proferido em 14 de outubro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Condenação, Contrato de trabalho

Q: Qual foi a decisão no processo 9150352?

Confirmada a sentença. Se o trabalhador despedido ilicitamente não vier a optar pela indemnização por antiguidade até à sentença, só a condenação na reintegração é admissível.

Acórdão

9150352

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de outubro de 1991
Relator: Manuel Fernandes

Apelação

CondenaçãoContrato de trabalhoDespedimento sem justa causaReintegração do trabalhador

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N3.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1 N3.

Sumário

Se o trabalhador despedido ilicitamente não vier a optar pela indemnização por antiguidade até à sentença, só a condenação na reintegração é admissível.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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