0037516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0037516
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Liquidação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001429
Nr Documento: RP199112050037516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7e817c3000eb28b8025680300008212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037516.62
Sumário
Em execução por quantia certa, à nomeação de árbitros para a liquidação da obrigação é aplicável o disposto quanto à nomeação de peritos, pelo que, na falta de acordo das partes, compete ao Juiz nomear o terceiro árbitro. Em matéria de liquidação, são os árbitros que julgam e decidem, limitando-se o Juiz a homologar o seu laudo.