071717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071717
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Sindicato, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016049
Nr Documento: SJ198411290717172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a7c19cc6e9263ca802568fc003a4599CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071717.56
Sumário
Os sindicatos não exercem qualquer profissão liberal, não gozando do direito de preferência, como arrendatários urbanos, na alienação da fracção arrendada - artigos 1117 e 1119 do Código Civil.