99B773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 99B773
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Princípio da plenitude da assistência dos juízes
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00040131
Nr Documento: SJ200001130007732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff18d10c8b4fc205802569820052f0ba
Sumário
Tendo um Juiz de 1ª Instância iniciado em audiência de julgamento que ficou desde logo suspensa para exame de documentos por uma das partes, e tendo entretanto esse Juiz, antes do reinício da audiência por decurso do prazo para esse exame, sido promovido à 2ª Instância, caberá ao Juiz da Comarca que o substituir a competência para presidir à tramitação subsequente da causa.
