042334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 042334
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Responsabilidade civil contratual, Tentativa de conciliação, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049544
Nr Documento: SA119980217042334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e68f7db0561e25a802568fc0039b1bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042334.06
Sumário
A tentativa de conciliação extrajudicial prevista no art. 231 do DL n. 405/93, de 10 de Dezembro, é uma excepção dilatória inonimada de conhecimento oficioso. A acção condenatória pelo qual o empreiteiro pretende obter o pagamento do preço correspondente à execução dos trabalhos que constituem o objecto da empreitada é uma acção relativa à execução do contrato de empreitada de obras públicas e que, como tal, está sujeita à prévia realização de tentativa de conciliação (arts. 225 e 231 do DL n. 405/93). A circunstância de a tentativa de conciliação decorrer perante uma comissão constituída pelos representantes das partes e pelo presidente de um órgão do Estado (Conselho Superior das Obras Públicas e Transportes) não viola o princípio de igualdade consignado no art. 13 da CRP, visto que essa comissão não tem quaisquer poderes decisórios quanto ao objecto do litígio e as partes mantêm, plena liberdade de firmarem ou não um acordo.