036269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 036269
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Prescrição, Interrupção da prescrição, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041300
Nr Documento: SA119950223036269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f06ba3a409e3069802568fc00391388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036269.13
Sumário
O direito à indemnização por actos ilícitos de gestão pública prescreve após o decurso do prazo de três anos contado da data referida no art. 498 do Código Civil, nada dispondo em contrário o art. 71 da Lei de Processo. O n. 3 do art. 71 apenas inovou, relativamente ao regime da prescrição do Código Civil na medida em que aumentou de 2 para 6 meses o prazo fixado no n. 3 do art. 327 daquele Código para as situações aí previstas e quando tenha havido impugnação contenciosa do acto lesivo. Só é de considerar a interrupção da prescrição do direito à indemnização por acto ilícito de gestão pública decorrente de interposição do respectivo recurso contencioso quando seja invocada pelo interessado (arts. 342, ns. 1 e 2, e 303 do Código Civil).