042430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042430
ACORDAO
Descritores: Custas, Apoio judiciario, Patrocinio judiciario, Defensor oficioso, Honorarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015351
Nr Documento: SJ199205270424303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/230f323311efa5c5802568fc003a0705
Sumário
I - O apoio judiciario pode ter lugar em processo penal. II - O defensor oficioso nomeado a sombra do artigo 524 do Codigo Processo Penal de 1987 tem os honorarios que o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais estabelece.
