042430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042430
ACORDAO
Descritores: Custas, Apoio judiciario, Patrocinio judiciario, Defensor oficioso, Honorarios
Sumário
I - O apoio judiciario pode ter lugar em processo penal. II - O defensor oficioso nomeado a sombra do artigo 524 do Codigo Processo Penal de 1987 tem os honorarios que o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais estabelece.
Texto
N