Quem foi o relator do acórdão 042430?

O relator foi Ferreira Vidigal, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 042430?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1992.

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Acórdão STJ (1992) — Custas, Apoio judiciario

042430 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Ferreira Vidigal

Data: 27 de maio de 1992

Processo: 042430

ACORDAO

Descritores: Custas, Apoio judiciario, Patrocinio judiciario, Defensor oficioso, Honorarios

Sumário

I - O apoio judiciario pode ter lugar em processo penal. II - O defensor oficioso nomeado a sombra do artigo 524 do Codigo Processo Penal de 1987 tem os honorarios que o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais estabelece.

Texto

042430

Supremo Tribunal de Justiça•27 de maio de 1992

Metadados do documento

Processo

042430

Data

27/05/1992

Tribunal

STJSupremo Tribunal de Justiça

Número Processo

042430

DGSI

Data

27/05/1992

Relator

Ferreira Vidigal

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Custas Apoio judiciario Patrocinio judiciario Defensor oficioso Honorarios

Nr Convencional

JSTJ00015351

Nr Documento

SJ199205270424303

Nível Privacidade

A carregar metadados do documento

Sumário

I- O apoio judiciario pode ter lugar em processo penal.

II- O defensor oficioso nomeado a sombra do artigo 524 do Codigo Processo Penal de 1987 tem os honorarios que o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais estabelece.