9230541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9230541
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Juros compensatórios, Prova pericial, Presunção juris tantum
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005716
Nr Documento: RP199210219230541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/803acd8227661d738025686b00664aecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230541.F9
Sumário
A presunção a que se refere o artigo 163, nº 1 do Código de Processo Penal é uma presunção natural que cederá perante contraprova. Tendo os juros natureza compensatória, visando fazer face à desvalorização da moeda, não haverá que aplicá-los se, no cálculo do valor dos danos, já se actualizou esse valor, só sendo devidos juros a partir da decisão da primeira instância até integral pagamento.