0051211 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O tribunal competente para conhecer o estado de insolvência é o que o artigo 82 do CPC define para a falência: o do domicílio do requerido. II - A aplicação do disposto no artigo 85, n. 3 do CPC pressupõe que o tribunal português seja internacionalmente competente. III - A causa de pedir na insolvência está na insuficiência do activo para satisfazer o passivo. IV - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer de um pedido de declaração de insolvência de um casal que não possuindo bens em Portugal têm domicílio no estrangeiro há mais de 20 anos, sendo irrelevante que o requerente da insolvência seja português, domiciliado em Portugal e que o seu crédito provenha de facto ocorrido no mesmo país.