9220600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9220600
Acórdão
Descritores: Insolvência, Livrança, Aval
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008131
Nr Documento: RP199303159220600
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56db00071ec6e6118025686b006660a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220600.BB
Sumário
O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. O aval considera-se " fiança de dívida ", nos termos e para os efeitos do artigo 1200, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil, sendo resolúvel em benefício da massa, falida ou insolvente.