9351364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9351364
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória da posse, Acção directa, Esbulho, Violência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010872
Nr Documento: RP199403159351364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3e6356edaec77548025686b0066993aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351364.7B
Sumário
Encontrando-se a noção de violência da posse no conteúdo do artigo 1261, n. 2 do Código Civil, temos de concluir que a posse violenta pressupõe a coacção física ou a coacção moral nos termos do artigo 255 do mesmo diploma. Dado o novo alcance da referência ao artigo 255 do Código Civil pode concluir-se que "a violência sobre as coisas é sempre violência sobre as pessoas dos respectivos proprietários ou fruidores, ainda que estes estejam ausentes". Erigir um muro num caminho onde anteriormente não existia qualquer obstáculo à passagem das pessoas e veículos traduz, manifestamente, uma violência sobre as coisas que, indirectamente, visa e atinge as próprias pessoas.