9721260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9721260
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Lei aplicável, Condução automóvel, Condução sob o efeito de álcool
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022953
Nr Documento: RP199801209721260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91c289b34177ef2a8025686b00670e08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721260.CA
Sumário
I - São indemnizáveis os danos resultantes de acidente ocorrido em país estrangeiro quando o condutor do veículo seguro se encontre afectado com alcoolémia superior à prevista na legislação portuguesa, mas inferior à prevista no país onde se verificou o acidente.