9751192 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9751192
Acórdão
Descritores: Seguro, Apólice de seguro, Formalidades ad substantiam, Meios de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022062
Nr Documento: RP199802099751192
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a81369ff32aa8e018025686b00670cc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751192.A8
Sumário
I - A natureza e o âmbito do contrato de seguro não podem ser outros se não os que constam da respectiva apólice, sendo vedado o recurso a quaisquer outros elementos de prova.