0003845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0003845
Acórdão
Descritores: Acusação, Rejeição, Factos, Qualificação, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019582
Nr Documento: RL199102260003845
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93d14096c4395048802568030002fa1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0003845.6E
Sumário
A divergência quanto à qualificação jurídico-penal dos factos constantes da acusação deduzida pelo MP não é bastante para que o juiz a rejeite como manifestamente infundada. Desde que os indícios recolhidos sejam suficientes para formular juízo de probabilidade de condenação do arguido por crimes do mesmo tipo que vem imputados na acusação, mas cujos limites máximos das sanções aplicáveis são atenuadas (v. g. tentativa em vez de consumação: crime negligente em vez de doloso), deve a acusação ser recebida e designado dia para audiência, funcionando aqui depois, o disposto no artigo 358 n. 1 CPP/87.