9340868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: André dos Santos
Processo: 9340868
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017309
Nr Documento: RP199503239340868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3098a260d0359e588025686b0066c9a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9340868.EE
Sumário
I - Nos círculos judiciais em que não se encontrem ainda em funcionamento os tribunais de círculo e subsista o sistema do tribunal de Comarca presidido pelo respectivo juiz de círculo, é da competência do juiz do processo ( da comarca ) a elaboração da sentença nas acções com processo sumário em que para julgamento da matéria de facto tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo.