0005712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0005712
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Despejo imediato, Usufrutuário, Legitimidade activa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021657
Nr Documento: RL199511090005712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/581a93871f37bd9080256803000479a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005712.40
Sumário
Tendo o réu arrendatário arguido a ilegitimidade do autor para propor a acção de despejo, não pode o juiz ordenar o despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção sem que previamente decida da legitimidade do autor.