0046791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0046791
Acórdão
Descritores: Competência material, Execução de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010660
Nr Documento: RL199111260046791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11832728c59acb648025680300019d9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046791.6A
Sumário
Compete ao Tribunal cível a execução da sentença condenatória, proferida na jurisdição penal, relativa a indemnização a liquidar em execução de sentença.