10606/2007-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ilídio Sacarrão Martins
Processo: 10606/2007-8
Acórdão
Descritores: Injunção, Reconvenção, Contrato de mediação, Comissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Teresa Prazeres PaisCarla Mendes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6031e7edf9bf6fb28025741a003e77f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2008:10606.2007.8.F0
Sumário
1º - No caso, ao pedido reconvencional formulado pelo requerido no procedimento de injunção corresponde processo ordinário (artº 462º do Cód. Proc. Civil), cuja tramitação é manifestamente incompatível com a tramitação da acção especial em que, como já se referiu, se transmutou o procedimento de injunção. Daí que, não obstante se reconhecer que entre os pedidos existe clara conexão substancial, o certo é que se apresentam processualmente incompatíveis. 2º - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida para a injunção e subsequente acção especial, cuja especial especificidade se centra na celeridade derivada da reduzida importância dos interesses susceptíveis de a envolver, não se compatibiliza com a admissibilidade de formulação de qualquer pedido reconvencional. 3º - Não se vê que esta solução legal afecte o direito de defesa do réu, certo que este pode, se tiver para tal algum fundamento legal, fazer valer em acção própria a situação jurídica que eventualmente possa estar de algum modo conexionada com aquela que o autor faz valer na acção. 4º - A corroborar esta posição e no que concerne a esta acção declarativa especial, a lei confina essa forma de processo especial unicamente dois articulados, a petição inicial e a contestação, e estabelece que este último instrumento só é notificado ao autor aquando da notificação do despacho designativo da data do julgamento – artigo 1º nº 4 do DL nº 269/98, de 1 de Setembro. 5º - De outro modo, frustravam-se a desburocratização, simplicidade, singeleza e celeridade que estão associadas a este tipo de procedimentos, pensados tendo em vista o descongestionamento dos tribunais no que concerne à efectivação de pretensões pecuniárias de reduzido montante. 6º - Tem sido entendimento da nossa jurisprudência que o mediador tem direito à comissão quando, embora não sendo a sua actividade a única causa determinante da realização do negócio pretendido pelo comitente, ela contribuiu para a sua realização, bastando que se tenha limitado a dar a conhecer o nome de uma pessoa disposta a fazer determinado negócio. 7º - Entender-se de modo diverso, levaria ao resultado absurdo de que todos os clientes das mediadoras, depois de estas terem angariado o interessado na compra, denunciassem os contratos de mediação, para não terem de pagar a retribuição às mediadoras. (ISM)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO V…, Ldª veio, apresentou requerimento de injunção contra a J…, com vista a ser-lhe conferida força executiva para dele obter o pagamento da quantia de 5.811,24 euros, com fundamento na prestação de serviços não pagos. O requerido apresentou oposição em que, além de impugnar o crédito peticionado, deduziu também reconvenção, visando obter a condenação da requerente a pagar-lhe a quantia de 16.250,00 euros, correspondente aos prejuízos que sofreu em resultado do incumprimento do contrato de mediação imobiliária com o mesmo. A autora, convidada a pronunciar-se sobre a matéria das excepções e da reconvenção, pugnou pela sua improcedência, conforme resulta da sua resposta de fls. 48 a 53. Entretanto, foi proferido despacho que não admitiu o pedido reconvencional, tendo declarado extinta a instância reconvencional. Não se conformando com o referido despacho, dele recorreu o requerido, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: 1º - O recurso ao procedimento de injunção depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos nos artºs 2º e 3º do Decreto-Lei nº 32/2003, de 17/02. 2ª - No caso dos autos, a A. V…, SA reclama o pagamento de serviços que o R. contratou no âmbito da sua esfera privada e não no âmbito de qualquer actividade económica ou profissional. 3ª - Este facto - aliás assente - determina que, na relação estabelecida entre a A. e o R. não se verificava a existência do requisito "transacção comercial" previsto no artº 3", alínea a) do Decreto-lei Nº 32/2003, de 17/02, de que dependia objectivamente o recurso pela A. ao procedimento de injunção, determinando a existência de erro na forma de processo. 4ª - Embora nenhuma das partes tenha suscitado tal questão, tal omissão é irrelevante, uma vez que, sendo insanável a falta do referido requisito e estando em causa erro na forma de forma de processo, tal acarreta nulidade, que nos termos das disposições conjugadas dos art. 199º n° 2, 202° e 288° nº 1, alínea b) e ainda artº 660º nº 2, parte final do Cód. Proc. Civil, é de conhecimento oficioso e deve determinar a absolvição do R. da instância. (art. 493° e 495° do Cód. Proc. Civil). Sem conceder, 5ª - Tendo o tribunal a quo conhecido, pelo menos, liminarmente da referida excepção – vide fls 63, pronunciou-se, contudo, de forma contraditória, concluindo no sentido de que a mesma não afecta a tramitação dos presentes autos, o que consubstancia contradição entre os fundamentos e a decisão, nulidade que se invoca nos termos e para os efeitos do artº 668 ° nº 1 alínea c) do Cód. Proc. Civil. 6ª - Por outro lado, em face do valor do pedido formulado pela A ( 5.722,24) - valor superior à alçada de 1ª instância – a dedução de oposição pelo R. determinou a cessação do procedimento de injunção, a remessa dos autos para o tribunal competente e a aplicação da forma de processo comum, tal como resulta do disposto no artº 7º nº 2 do DL nº 269/98, na redacção do D.L. nº 32/2003, de 17.02. 7ª - Ainda por força do referido valor do pedido formulado pela A., a forma de processo comum a observar seria a sumária, na qual é admissível reconvenção (cfr. art. 786º do Cód. Proc. Civil). 8ª - A reconvenção deduzida pelo R. era, portanto, legalmente admissível (neste sentido, cf. designadamente, Ac. RL de 2.11.2006, procº 6388/2006- e Ac RC de 16.5.2005, in proc. 552527, ambos im www.dgsi.pt). 9ª - A douta decisão recorrida, para além de nula, é ilegal e violou, designadamente, o disposto nos artºs 2° e 3° do Decreto-Lei nº 32/2003, de 17/02, no artº 7° nº 2 do DL nº 269/98, na redacção do DL n° 32/2003, de 17/02, e ainda nos artºs 660° nº 2, parte final, 668° nº 1, alínea c) e artº 786º todos do Cód. Proc. Civil. Termina pedindo que seja revogada a decisão recorrida. A parte contrária pugna pela manutenção do despacho recorrido. Entretanto, transmutada a injunção em acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou o réu J… a pagar à autora V…, …, Ldª a quantia de 4.760 euros, acrescida dos juros de mora às taxas legais de 12%; 9,01%; 9,09%; 9,05%, 9,25% e 9,83%, vencidos entre 31/07/2004 e 25/07/2006, no valor de € 873,24 e dos vincendos às taxas leais de 9,83% e 10,58%, sem prejuízo das taxas que entretanto se encontrarem em vigor, tudo até integral e efectivo da dívida. Não se conformando com a douta sentença, dela recorreu o réu, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: 1ª - Com o presente recurso de apelação, subirá o recurso de agravo igualmente interposto pelo ora recorrente relativamente à decisão de fls. 62 que não admitiu o pedido reconvencional formulado em sede de oposição. 2ª - Nos termos e para os efeitos do disposto no n° 1 do artº 748° do Cód. Proc. Civil, o ora recorrente confirma manter interesse na apreciação do referido agravo cuja apreciação deverá preceder o conhecimento da apelação, seja por força do disposto no artº 710° do Cód. Proc. Civil, seja pelo facto de as nulidades naquele invocadas, a confirmarem-se, terão efectiva interferência na decisão do litígio. 3ª - Por via da presente apelação pretende o recorrente seja reapreciado se efectivamente o contrato de mediação celebrado entre A. e R. foi ou não cumprido, tal como se sustentou na douta decisão recorrida. 4ª - Para tal e previamente, o recorrente pretende impugnar a decisão proferida relativamente à matéria de facto, uma vez que nesta foi emitida pronúncia relativamente à factualidade alegada nos artº 3°, 6° a 10° e 12° a 22° da oposição, factos estes que não foram impugnados pela A., nem objecto de qualquer contraprova, devendo forçosamente ser dados como assentes (artº 490° n° 2 e nº1 e 2 do artº 690° A do Cód. Proc. Civil), o que não sucedeu. 5ª - A omissão de tal factualidade condicionou insanavelmente a douta sentença recorrida que não ponderou, nem contemplou os factos que eram essenciais para determinar as condições negociais que presidiram ao acordo celebrado entre a A. e o R. 6ª - Com efeito, a factualidade omitida encerra as razões que foram determinantes para a aceitação pelo R. do interessado indicado pela A., sendo portanto absolutamente relevantes e pertinentes para a decisão a proferir. 7ª - Tal omissão determina a nulidade da sentença (artº 653° n° 2, 655° n° 1 aplicáveis ex vi do artº 791° n° 3 e artº 668°, alínea d) todos do Cód. Proc. Civil, a qual para todos os feitos se invoca e cujo conhecimento se requer. 8ª - Na verdade, o negócio visado entre A. e R. pressuponha a concretização da celebração da venda no prazo de 90 dias e o recebimento do preço pelo R. nesse mesmo prazo (art. 3° a 10° da oposição), o que não sucedeu, sendo, portanto, forçoso concluir que a A. não cumpriu aquilo a que se havia obrigado perante o R. 9ª - A A. sabia que o R. estava dependente do produto da venda do andar do Infantado para poder concretizar a compra do novo andar em A… e só porque aquela lhe assegurou que o negócio com o C… seria rapidamente concretizado, o R. acabou por anuir quanto à aceitação deste comprador e até à redução do valor da venda (cfr. ainda art. 3° a 10° da oposição). 10ª -Ora e como também resultou provado, a escritura de compra e venda não foi concretizada no prazo convencionado de 90 dias, mas sim, em 29/04/2004, ou seja, ao fim de 176 dias, em consequência do que o R. não conseguiu concretizar a compra do andar de A… que pretendia (resposta 16, a fls. 173). 11ª - A A., após a celebração do contrato-promessa canalizou o interessado C… para o Banco … (cf. 9 dos factos provados), mas nada mais diligenciou, nem sequer informou o R. de que o financiamento havia sido recusado, o que este descobriu por si próprio (artº 15° da oposição). 12ª - Impossibilitado de concretizar a venda no prazo estipulado, o R. ficou consequentemente impossibilitado de receber o produto de tal venda e de efectivar a compra do andar de A… que já sinalizara (cf.16 dos factos provados). 13ª - A não verificação das condições que haviam presidido ao negócio, determinou o R. a comunicar à A. a sua decisão de "anular" o contrato (cfr. 11 dos factos provados) comunicação esta que consubstancia uma efectiva, oportuna e eficaz resolução do contrato que, aliás, a A. reconheceu e aceitou, uma vez que não se opôs, nem por qualquer forma reagiu a tal comunicação. 14ª - A actuação da A. V… nunca observou as obrigações contratuais assumidas perante o R., uma vez que esta: não assegurou a satisfação dos interesses do R. com quem contratou, que eram do seu conhecimento; preocupou-se apenas em angariar um qualquer interessado que pudesse canalizar para o Banco …, assegurando assim as suas próprias vantagens económicas, e ainda convenceu o R. a reduzir o preço da venda inicialmente estipulado, determinando a este um prejuízo de 11.250 €, nada fez ou diligenciou, sabendo que o financiamento havia sido recusado ao promitente-comprador e que o negócio definitivo não poderia ser concretizado no prazo convencionado com o R. 15ª - Por todas as referidas razões, a A. não tem direito a receber a contrapartida de um acordo que não cumpriu (cf. Acórdão de 29.05.2007 do Tribunal da Relação de Lisboa, in www.dgsi.pt) assistindo ao R. o direito de resolver o contrato de mediação celebrado, como efectivamente sucedeu. 16ª - O contrato de mediação encerra, na sua essência, a incumbência a uma pessoa ou entidade de conseguir interessado para certo negócio, mas e, sobretudo, a conclusão do negócio entre ambos como consequência adequada da actividade do intermediário, sendo certo que o mediador só terá direito à retribuição se, por efeito da actividade desenvolvida, vier a concluir-se o negócio visado, previsto e desejado pelas partes (neste sentido, cfr. entre outros. Ac. STJ de 20/09/2001, proc. N.° 131169 e Ac. STJ de 15/05/2003, proc. 105/2000, in www.dgsi.pt), o que não sucedeu no caso dos autos. 17ª - Refere-se finalmente que nem a posterior celebração da escritura entre o R. e o referido interessado C…, em 29.04.2004, permite sustentar a existência do invocado nexo de causalidade, uma vez que a mesma ocorreu muito depois da eficaz resolução do contrato de mediação, ou seja, quando há muito se encontrava revogado o acordo entre a A. e o R. (cfr. neste sentido, Acórdão de 19.01.2004 do STJ in www.dgsi.pt). 18ª - Por todas as aludidas razões, deverá ser proferida nova decisão sobre a matéria de facto e sendo dada como assente e aditada a factualidade omitida, nos termos do artº 712° n° 1 e 2 do Cód. Proc. Civil, deverá ser revogada a douta sentença recorrida, a qual violou, entre outros, os artºs 653° nº 2, 655° nº 1 aplicáveis ex-vi do artº 791° nº 3 todos do Cód. Proc. Civil e bem assim o nº 1 do artº 19° do Decreto-Lei nº 77/99 e ainda os artºs 433° e 798° do Cód. Civil» Termina pedindo que seja revogada a sentença recorrida, sendo o réu absolvido, com todas as legais consequências. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO A - Fundamentação de facto A primeira instância considerou provada a seguinte matéria de facto: 1 - Em 03 de Setembro de 2003, autora e réu subscreveram o documento escrito denominado de "Ficha de Angariação N° 6566", nos termos do qual acordaram que a autora, no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, iria promover por conta do réu, a venda da fracção autónoma correspondente ao 2° frente, do n° 21, do prédio sito na Av. …., em Loures. 2º - Ficou ajustado entre as partes que o imóvel seria colocado à venda pelo preço de € 119.000,00, pagando o réu à autora, como compensação e contrapartida pelo referidos serviços, a quantia de 5% sobre o valor final de cada venda, acrescida de IVA à taxa legal. 3º - Em Setembro de 2003, C…, que pretendia comprar casa, teve conhecimento da fracção referida por intermédio da autora. 4º - C…, por indicação da autora e na companhia de um seu comissionista, visitou a fracção do réu. 5º - C… manifestou à autora interesse na compra da fracção, mas pelo preço de € 107.750,00. 6º - Nessa sequência, em 27 de Setembro de 2003, por escrito particular assinado pelo réu e por C… e denominado "CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA", o réu declarou prometer vender o imóvel acima identificado a C… e mulher, N…, que prometeram comprá-lo, pelo preço de € 107.750,00. 7º - Mais declararam prometer celebrar a respectiva escritura de compra e venda no prazo máximo de 90 dias. 8º - Em virtude da alteração do preço de venda do imóvel constante do escrito mencionado em 7º, autora e réu procederam à alteração do acordo mencionado em 3º, reduzindo o valor da venda do imóvel para € 107.750,00 e o valor do compensação e contrapartida pelo serviços da autora para € 4.000,00, acrescidos do respectivo IVA. 9º - A autora fez diligências junto do Banco … no sentido de C… e mulher ali conseguirem obter o financiamento bancário para compra da fracção referida, o qual não se veio a concretizar. 10º - Posteriormente, a autora fez diligencias junto do Banco de I…, S.A. no sentido de C… e mulher conseguirem obter o financiamento bancário mencionado, o qual foi concedido. 11º - Por escrito particular remetido via fax à autora, em 10 de Dezembro de 2003, o réu declarou estar descontente com a actuação da autora e que, em consequência, o mesmo destinava-se a anular o contrato (ficha de angariação) n° 6566. 12º - Em 29 de Abril de 2004, por escritura pública, o réu declarou vender e C… e mulher declararam comprar, pelo preço de € 80.000,00 a fracção referida em 1 e 6. 13º - Até ao dia da celebração da escritura pública, 29 de Abril de 2004, C ou a mulher nunca haviam falado ou contactado com o réu. 14º - A autora emitiu e remeteu ao réu a factura n° 2444, datada de 31-07-2004, no valor de € 4.000,00, acrescido de IVA à taxa de 19%, no valor de € 760,00, referente à comissão de venda mencionada em 7 e 11. 15º - Até à presente data, o réu não pagou à autora a referida quantia de € 4.000,00, acrescido de IVA. 16º - Em resultado da demora na celebração da escritura pública referida, o réu não conseguiu concretizar a compra do andar que pretendia, em A. B- Fundamentação de direito Nos termos do artº 710º nº1, do Código de Processo Civil importa conhecer, em primeiro lugar, do recurso de agravo. Atentas as conclusões do agravo supra descritas, a questão submetida ao conhecimento deste tribunal consiste, tão só em saber, se no presente processo, iniciado com requerimento de injunção: existe erro na forma de processo; se o despacho recorrido padece de nulidade; se é admissível a dedução de pedido reconvencional. O erro na forma de processo. Segundo o requerido, ora agravante, a autora contratou com o réu no âmbito da sua esfera privada e não no âmbito de qualquer actividade económica ou profissional. Este facto determina que, na relação estabelecida entre a A. e o R. não se verificava a existência do requisito "transacção comercial" previsto no artº 3", alínea a) do Decreto-lei Nº 32/2003, de 17/02, de que dependia objectivamente o recurso pela A. ao procedimento de injunção, determinando a existência de erro na forma de processo. Vejamos. O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei – artigo 199º nº 1 do C.P.C. Ora, no caso dos autos, foi considerado - e bem - que não era aplicável o disposto no artigo 3º alª a) do DL nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, por não ter havido entre as partes qualquer transacção comercial. Tendo havido oposição por parte do réu, os autos não seguiram a tramitação decorrente da aplicação do artigo 7º nº 2 do referido diploma, por não ter aqui o seu âmbito de aplicação, mas a prevista nos artigos 16º nº 1 e 17º nº 1 do DL nº 269/98, de 1 de Setembro, na redacção do DL nº 107/2005, de 1 de Julho, seguindo os autos a tramitação da acção declarativa especial. Os actos praticados, em vez de serem anulados, como só agora pretende o réu, foram, aproveitados, tendo a autora deduzido resposta à contestação e à reconvenção e tendo sido proferido o despacho saneador. O processo, após a oposição e subsequente distribuição, aproximou-se da forma estabelecida pela lei, pelo que não se verifica a nulidade decorrente do erro na forma de processo. Nulidade do despacho recorrido. Entende ainda o agravante que foi praticada a nulidade prevista na alínea c) do artigo 668º nº 1 do Código de Processo Civil, ou seja, que existe oposição entre a decisão e os seus fundamentos. Não é verdade que exista a apontada contradição, já que a decisão recorrida limitou-se a proceder à aplicação do disposto nos apontados artigos 16º e 17º do DL nº 269/98, pelo facto de ter havido oposição por parte do réu. Na verdade, tem plena aplicação ao caso em apreço o disposto nos artigos 16º nº 1 e 17º nº 1 do DL nº 269/98, de 1 de Setembro, na redacção do DL nº 107/2005, de 1 de Julho, e não o regime decorrente do DL nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, como muito bem decidiu o despacho recorrido. Não existe, pois, a apontada nulidade. A admissibilidade da dedução de pedido reconvencional Argumenta o agravante que o pedido reconvencional deduzido pelo réu era legalmente admissível pois, por força do valor do pedido formulado pela autora, a forma de processo comum a observar seria a sumária, na qual é admissível reconvenção. No despacho recorrido foi decidido acertadamente que não era admissível a reconvenção. O pedido deduzido pela autora, cifrando-se em € 5.722,24, tem valor inferior à alçada da Relação. Assim sendo, e afastado que está o regime previsto no DL nº 32/2003, tem aqui aplicação o disposto nos artigos 16º nº 1 e 17º nº 1 do DL nº 269/98, de 1 de Setembro, na redacção do DL nº 107/2005, de 1 de Julho. O mesmo é dizer que se segue a tramitação da acção declarativa especial. A reconvenção, a que se reporta o artº 274º do Cód. Proc. Civil, é em regra facultativa e traduz-se numa acção cruzada implementada pelo réu e na dedução por ele de algum pedido contra o autor. O exercício do direito de reconvir depende, no entanto, da verificação de certos requisitos, uns substanciais ou objectivos, outros formais ou processuais. Os primeiros dizem respeito à exigência de uma certa conexão entre o pedido do autor e o pedido reconvencional e constam das três alíneas do nº 2 do artº 274º do Cód. Proc. Civil. Os segundos vêm expressos no nº 3 desse mesmo artº e destinam-se a evitar a confusão processual que fatalmente se estabeleceria quando aos pedidos cruzados correspondessem formas de processo diversas. No caso, ao pedido reconvencional formulado pelo requerido no procedimento de injunção corresponde processo ordinário (artº 462º do Cód. Proc. Civil), cuja tramitação é manifestamente incompatível com a tramitação da acção especial em que, como já se referiu, se transmutou o procedimento de injunção. Daí que, não obstante se reconhecer que entre os pedidos existe clara conexão substancial, o certo é que se apresentam processualmente incompatíveis. A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida para a injunção e subsequente acção especial, cuja especial especificidade se centra na celeridade derivada da reduzida importância dos interesses susceptíveis de a envolver, não se compatibiliza com a admissibilidade de formulação de qualquer pedido reconvencional. Não se vê que esta solução legal afecte o direito de defesa do réu, certo que este pode, se tiver para tal algum fundamento legal, fazer valer em acção própria a situação jurídica que eventualmente possa estar de algum modo conexionada com aquela que o autor faz valer na acção. A corroborar esta posição e no que concerne a esta acção declarativa especial, a lei confina essa forma de processo especial unicamente dois articulados, a petição inicial e a contestação, e estabelece que este último instrumento só é notificado ao autor aquando da notificação do despacho designativo da data do julgamento – artigo 1º nº 4 do DL nº 269/98, de 1 de Setembro. De outro modo, frustravam-se a desburocratização, simplicidade, singeleza e celeridade que estão associadas a este tipo de procedimentos, pensados tendo em vista o descongestionamento dos tribunais no que concerne à efectivação de pretensões pecuniárias de reduzido montante. Pelo exposto e sem necessidade de maiores considerações, improcedem as conclusões das alegações do agravo, mantendo-se o despacho recorrido que decidiu não admitir o pedido reconvencional deduzido pelo réu. A APELAÇÃO O apelante começa por impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, entendendo que a sentença fez uma errada apreciação da prova produzida, não tendo emitido pronúncia relativamente à factualidade alegada nos artigos 3º, 6º a 10º e 12º a 22º da oposição. A omissão dessa factualidade acarreta a nulidade da sentença. Antes de mais importa referir que a audiência não foi gravada, pois as partes não requereram a respectiva gravação, conforme o disposto no artigo 3º nº 3 do DL 269/98 de 1 de Setembro, na redacção do DL nº 107/2005, de 1 de Julho. Sendo assim, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto não pode proceder, sob pena de violação do disposto no artigo 690º -A do Código de Processo Civil. Por outro lado, trata-se de matéria que serviu de suporte à reconvenção, que se considerou já como sendo inadmissível neste tipo de processo, sendo certo que a autora procedeu à sua impugnação em sede de resposta á oposição. Além disso, no domínio da prova testemunhal, vigora o princípio da livre apreciação das provas – artº 396º do CC - segundo a convicção que o julgador tenha formado acerca de cada facto – artº 655º, nº1 - sem embargo, naturalmente, do dever de as analisar criticamente e especificar os fundamentos decisivos para a convicção adquirida – artº 653º, nº 2, do CPC. Sendo assim, mantém-se a não inclusão de tais factos na matéria de facto e não se descortina qualquer nulidade da sentença, nomeadamente a que vem invocada com referência ao artigo 668º nº 1 alª d) do C.P.C. A questão fundamental que agora importa apreciar no presente recurso consiste em saber se a autora cumpriu a sua obrigação resultante do contrato de mediação imobiliária que celebrou com o réu, a fim de se apurar se este tem a obrigação de lhe pagar a respectiva comissão. Segundo o nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 77/99 de 16 de Março, em vigor à data da vigência do contrato, a actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra ou na venda de bens imóveis ou na constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos, bem como para o seu arrendamento e trespasse, desenvolvendo para o efeito acções de promoção e recolha de informações sobre os negócios pretendidos e sobre as características dos respectivos imóveis. E o subsequente nº 2 acrescenta que no âmbito dos contratos de mediação imobiliária as empresas podem ainda prestar serviços relativos à obtenção de documentação conducente à concretização dos negócios visados e que não estejam legalmente atribuídos em exclusivo a outras profissões. Através deste contrato de mediação imobiliária, o mediador (aqui autora) obriga-se a promover por conta de outrem (aqui réu) o negócio da venda do identificado imóvel com autonomia e de modo estável, praticando os actos normais de angariação de clientes através de publicidade, contactos e visitas adequadas, de modo a pô-los em contacto para a conclusão do e formalização do negócio promovido, recebendo uma contrapartida retributiva chamada comissão sobre o preço da venda. Trata-se de um contrato bilateral, sinalagmático na medida em que vincula as duas partes, criando obrigações recíprocas e relacionadas entre si por um nexo de correlatividade num regime de contrapartida. Na verdade, tendo o réu incumbido a autora de promover a venda do imóvel, foram cumpridas as obrigações que advieram do contrato, designadamente, em relação à autora (mediadora). Ora, a nosso ver, a autora cumpriu a sua obrigação resultante do contrato que celebrou com o réu, já que foi ela que conseguiu interessado para o pretendido negócio, conduzindo as partes até à assinatura do contrato promessa e, mais tarde, até à realização da escritura de compra e venda. Se não fosse a actividade de mediação da autora, o réu nunca teriam assinado o contrato promessa e o negócio prometido nunca se tinha concretizado. O contrato de compra e venda celebrado entre o réu e C e mulher foi na sequência e por efeito das diligências levadas a cabo pela autora. Tem sido entendimento da nossa jurisprudência que o mediador tem direito à comissão quando, embora não sendo a sua actividade a única causa determinante da realização do negócio pretendido pelo comitente, ela contribuiu para a sua realização, bastando que se tenha limitado a dar a conhecer o nome de uma pessoa disposta a fazer determinado negócio. Consideramos, assim, que, no caso dos autos, resulta da matéria de facto apurada que a autora teve uma influência decisiva na conclusão do negócio, existindo, pois, uma relação de causalidade entre esta e a actividade de mediação. Assim, sendo em princípio admissível a denúncia do contrato de mediação, não podem valer os seus efeitos no sentido de a parte que interveio no contrato de mediação se querer eximir ao pagamento estipulado quando, pelas circunstâncias do caso, se verifique que a denúncia não constituiu senão um expediente, porventura grosseiro, destinado a dar ao denunciante a aparente liberdade negocial de contratar com a pessoa angariada sem qualquer responsabilização face ao mediador angariante. A questão dos presentes autos reconduz-se, pois, à comprovação do nexo de causalidade entre a actividade desenvolvida pela mediadora e a verificação do resultado contratualmente previsto, não importando considerar-se a denúncia válida ou inválida. A denúncia efectuada pelo réu por fax que remeteu à autora em 10.12.2003, permite-nos verificar que não teve outro escopo senão aquele que ficou descrito, pelo que subsiste o direito da autora à remuneração. Podemos, pois, concluir que o réu denunciou o contrato de mediação imobiliária com a finalidade de se eximir às suas responsabilidades contratuais (o pagamento da retribuição), utilizando tal direito que, sendo excepcional (artigo 406º do Código Civil), não é licitamente exercitável para possibilitar desvios aos princípios da boa fé e à observância do princípio da lealdade e cumprimento das obrigações livremente assumidas. Não é lícito que o réu alegue que nada deve à autora, porque denunciou o contrato, sendo certo que vendeu a casa objecto do contrato de mediação ao interessado angariado pela autora, o mencionado C… e mulher. Entender-se de modo diverso, levaria ao resultado absurdo de que todos os clientes das mediadoras, depois de estas terem angariado o interessado na compra, denunciassem os contratos de mediação, para não terem de pagar a retribuição às mediadoras. Merecem, pois, improceder todas as conclusões das alegações do apelante. DECISÃO Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo, confirmando-se o douto despacho recorrido e julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a douta sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 17 de Janeiro de 2008 Ilídio Sacarrão Martins Teresa Prazeres Pais Carla Mendes [1] Rodrigues Bastos, Notas ao Cód. Proc. Civil, Volume II, 3.ª edição, págs. 31/32. [2] Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 3ª edição, pág. 63. [3] Salvador da Costa, ob e loc cit. [4] Ac RC de 18.05.2004, in www.dgsi.pt. [5] Cfr., entre outros, os Acórdãos do STJ, de 18/3/97, CJ, I/97.158, de 31/3/98 e de 31/5/01, CJ, II/01.108. [6] Ac. RL de 11.11.2004 procº nº 5439/04, (Salazar Casanova) in www.dgsi.pt