038364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 038364
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Ónus de alegação de factos, Proprietário, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043877
Nr Documento: SA119960215038364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/929725204c164768802568fc00399a7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038364.CC
Sumário
Em acção de indemnização por danos decorrentes de acto ilícito de gestão pública pende sobre os autores o ónus de alegar matéria de facto e razões jurídicas em que se apoia o seu direito sobre a coisa danificada.