0613/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0613/16
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Apensação, Oposição
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20737
Nr Documento: SA2201606290613
Data de Entrada: 17/05/2016
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcab4d51c06382f880257fe3003c1fbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0613.16.90
Sumário
A dedução de uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas constitui excepção dilatória inominada que determina o indeferimento da petição inicial, se conhecida em fase liminar (cfr. arts. 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 578.º, e 590.º, n.º 1, todos do CPC). Porque a competência para ordenar a apensação das execuções fiscais é do órgão da execução fiscal e não do juiz (cfr. arts. 151.º e 179.º do CPPT) – sendo que a este competirá apenas sindicar, no âmbito de reclamação judicial, a validade da decisão que recuse a apensação – também não faz sentido que convide o oponente a requerer essa apensação. No entanto, sempre pode o oponente prevalecer-se do disposto no art. 560.º, aplicável ex vi do n.º 1 do art. 590.º, do CPC.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 137/15.1BEMDL RELATÓRIO A……………… (adiante Recorrente ou Oponente) recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte do despacho por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela lhe indeferiu liminarmente a oposição que deduziu a diversas execuções fiscais que correm termos contra ele, com o fundamento de que não pode ser deduzida uma única oposição contra execuções que não se encontram apensadas. O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e o Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): Foi o aqui Recorrente notificado da sentença [(O Recorrente refere a decisão recorrida como sentença, mas aquela é um despacho de indeferimento liminar.)] a julgar, infundada e injustamente, procedente a excepção dilatória inominada por ter sido apresentada uma única oposição “contra vários processos de execução fiscal não apensados”, II. Tendo indeferido liminarmente a petição inicial e absolvendo o Exequente Autoridade Tributária e Aduaneira da presente instância [(Na realidade, a decisão recorrida limitou-se a indeferir liminarmente a petição inicial, não tendo proferido decisão alguma de absolvição da instância.)], III. Ao decidir-se indeferir liminarmente a petição inicial por cumulação de execuções sem as mesmas se encontrarem apensas, sem mais, viola indubitavelmente o princípio da economia processual, IV. Princípio este que procura evitar a prática desnecessária de actos judiciais, sempre que o sujeito e a causa de pedir sejam as mesmas, Como sucede no caso sub judice, uma vez que os factos invocados pelo Oponente, aqui Recorrente, são idênticos em todos os processos de execução fiscal que, em primeira instância, se pretendia sindicar. VI. Não obstante, a sentença recorrida também equivoca-se relativamente à determinação da norma jurídica aplicável. VII. E isto porque, na medida em que, legitimando o artigo 179.º do C.P.P.T. a apensação de processos que se encontrem na mesma fase processual, tal condição verifica-se nos processos de execução fiscal ora em causa, VIII. Por fim, certo é que o Recorrente deveria ter sido convidado a solicitar a apensação de todos os processos de execução fiscal junto do órgão da execução fiscal. IX. Na verdade, absolver-se da instância a Exequente por não ter sido previamente requerida a apensação dos processos executivos junto do órgão da execução fiscal significa acolher-se uma posição demasiado formalista, X. Contrária ao apuramento da verdade material do caso concreto, XI. E, por isso, reveladora de uma postura também contrária ao princípio pro actione, previsto no artigo 7.º do C.P.T.A. XII. Por tudo isto, no âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista pro actione e in dubio pro favoritate instanciae impõem uma interpretação inversa à tomada pelo tribunal a quo, XIII. E mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. XIV. Os princípios antiformalistas supra mencionados postulam que se deve privilegiar uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, XV. Pautando-se pela promoção da sanação de defeitos considerados meramente processuais. XVI. De tudo isto decorre que deve, pois, ter aplicação plena no presente caso o princípio pro actione com vista a impedir que a rígida aplicação das regras processuais ponha em causa o exercício do direito fundamental de acesso ao direito. XVII. Assim o tribunal a quo, ao absolver a Autoridade Tributária e Aduaneira da instância, violou os princípios da economia processual e pro actione, bem como o disposto no art. 179.º do C.P.P.T. e 47.º, n.º 4, al. b) do C.P.T.A., ex vi artigo 2.º, n.º 1, al. c) do C.P.P.T.». Não foram apresentadas contra-alegações. O Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia e declarou como tribunal competente o Supremo Tribunal Administrativo, ao qual os autos foram remetidos, a requerimento do Recorrente. Recebidos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Isto, depois de referir o teor da decisão recorrida e os termos do recurso, com a seguinte fundamentação (As notas que no original estavam em rodapé serão transcritas no texto, entre parêntesis rectos.): «[…] Como resulta dos autos as execuções a que se reporta a presente oposição não se encontram apensadas e o recorrente foi citado em cada uma delas. Incumbe ao OEF e não ao Tribunal Tributário a apensação das execuções, nos termos do estatuído no artigo 179.º/1 do CPPT 1 [1 Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª edição, III volume, págs. 316/316, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa. Acórdão do STA, de 2012.11.28 – P. 0840/12, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt]. Embora a apensação das execuções por banda do OEF seja oficiosa logo que verificados os requisitos parece que nada impedia que o recorrente a requeresse ao referido OEF podendo, eventualmente, reclamar da decisão de indeferimento, nos termos do estatuído no artigo 276.º do CPPT 2 [2 Idem, págs. 316/317]. Embora tenha uma tramitação processual autónoma, a oposição à execução fiscal funciona como uma contestação, pelo que aquele que foi citado em várias execuções que não se encontram apensadas não pode deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos sejam os mesmos, sob pena de ocorrer uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, de cumulação ilegal de oposições 3 [3 Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª edição, 2011, III volume, pág. 544, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa. Acórdãos do STA, de 5 de Dezembro de 2007 – P. 0242/11, de 9 de Setembro de 2009 – P. 0521/09, de 14 de Setembro de 2011 – P. 0242/11, de 25 de Janeiro de 2010 – P. 0802/11, de 21 de Março de 2012 – P. 0867/11, de 28 de Novembro de 2012 – P. 0840/12, e de 17 de Abril de 2013 – P. 0199/13, disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt]. A verificação de tal excepção determina, necessariamente, a rejeição liminar da oposição ou a absolvição da instância da Fazenda Pública, nos termos do estatuído nos artigos 278.º/1/e), 590.º/1/a), 576.º/1/2, 577.º, 578.º e 608.º/1 do CPC, ex vi do artigo 2.º/e) do CPPT. Acentue-se que com esta solução jurídica não fica o recorrente desprotegido na defesa dos seus direitos/interesses, uma vez que sempre poderá prevalecer-se do estatuído nos artigos 279.º/2 ou 590.º e 560.º do CPC, no caso de absolvição da instância ou indeferimento liminar, respectivamente 4 [4 Acórdão do STA, de 2013.04.17 – P. 0199/13, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt]. Salvo melhor juízo, antes da rejeição liminar ou da absolvição da instância não há que notificar o oponente para indicar qual o pedido que pretende que continue a ser apreciado (numa situação paralela à referida nos artigos 37.º/4/5 e 38.º/1/3 do CPC). Com efeito, se essa solução tem a vantagem de aproveitar a PI como oposição dirigida a uma das execuções tem o claro inconveniente de deixar o oponente desprotegido quanto às restantes. Também não haverá que aplicar o regime do artigo 4.º/3 do CPTA, pois que a situação em apreço é de cumulação ilegal de oposições e não de pedidos, sendo ainda certo que o artigo 2.º do CPPT elege como critério para determinar a ordem na aplicação da legislação subsidiária a natureza do caso omisso, pelo que quanto à execução fiscal há que dar prioridade ao CPC. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a decisão recorrida, seguindo jurisprudência reiterada dos tribunais superiores, não viola os princípios da economia processual e pro actione, pelas razões já referidas, sendo ainda certo que a tutela jurisdicional dos direitos não pode ser exercida de forma anárquica, havendo que respeitar as normas processuais que regulam o seu exercício. O invocado normativo do artigo 47.º/4/b) do CPTA não tem óbvia aplicação ao caso sub judice, pois estamos perante uma oposição judicial que funciona como uma contestação e não perante um AAE (forma processual, entretanto, extinta) em que, nomeadamente, se impugnam actos administrativos». Dispensaram-se os vistos dos Conselheiros adjuntos, dada a existência de jurisprudência uniforme sobre a questão a dirimir. A questão suscitada pelo Recorrente e que ora cumpre apreciar e decidir é a de saber se o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela fez correcto julgamento ao indeferir liminarmente a petição inicial com fundamento na verificação da excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de oposições ou se, pelo contrário, deveria, considerando verificados os requisitos dessa apensação, ter admitido essa cumulação ou, pelo menos, deveria previamente ter convidado o Oponente a solicitar a apensação de todos os processos de execução fiscal junto do órgão da execução fiscal, tudo ao abrigo dos princípios da economia processual e do pro actione. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Pese embora o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela não tenha elencado os factos provados de modo autonomizado na decisão recorrida – e não estava obrigado a fazê-lo, atenta a natureza da mesma, que é uma decisão liminar –, do despacho que a integra resulta que considerou a seguinte factualidade com relevância para a decisão a proferir: foi «deduzida oposição contra várias execuções fiscais que não se encontram apensadas». DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela indeferiu liminarmente a petição inicial porque considerou verificada a excepção dilatória inominada decorrente da dedução pelo ora Recorrente de uma única oposição a execuções que não se encontravam apensadas. Essa decisão louva-se na jurisprudência consolidada desta Secção do Contencioso Tributário, que afirmou já por várias vezes não ser admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não estejam apensadas (Vide, por mais recentes, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, alguns também referidos pelo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer: - de 28 de Novembro de 2012, proferido no processo n.º 840/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Novembro de 2013 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/32240.pdf), págs. 3676 a 3679, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf888cbbc1a77b8080257acc004107c0; - de 16 de Janeiro de 2013, proferido no processo n.º 292/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 11 de Março de 2014 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2013/32210.pdf), págs. 101 a 105, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d412b2b82d1a2a4a80257afa005c0f35; - de 17 de Abril de 2013, proferido no processo n.º 199/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Abril de 2014 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2013/32220.pdf), págs. 1483 a 1490, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40894a6720033f4780257b5f003ade90; - de 12 de Fevereiro de 2015, proferido no processo n.º 1193/14, publicado no Apêndice ao Diário da República de 17 de Maio de 2016 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2015/32210.pdf), págs. 577 a 581, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3065c5a83d6850ab80257df00039fe0c; - de 20 de Abril de 2016, proferido no processo n.º 68/16, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82b6b0ff7a4ccd9280257fa1003795f1.). Aliás, o Recorrente não discorda do despacho no segmento em que neste se sustentou essa inadmissibilidade. A sua discordância, se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões, é quanto ao facto de o Tribunal a quo não ter ordenado a apensação das execuções fiscais, pois que considera estarem verificados os requisitos da apensação, ou, pelo menos, não ter ordenado a notificação dele Oponente para, junto do órgão da execução fiscal, requerer tal apensação. Daí termos deixado referido que a sindicância do julgamento de indeferimento liminar da petição inicial – proferida com fundamento na verificação da excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de oposições –, nos termos em que o Recorrente conformou o presente recurso, passa por indagar se, ao abrigo dos princípios da economia processual e do pro actione, deveria o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, considerando verificados os requisitos dessa apensação, enunciados no art. 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), tê-la ordenado em ordem a admitir a cumulação ou, pelo menos, se deveria previamente ter convidado o Oponente a solicitar a apensação de todos os processos de execução fiscal junto do órgão da execução fiscal, tudo ao abrigo dos princípios da economia processual e do pro actione. 2.2.2 DA APENSAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS – COMPETÊNCIA PARA A ORDENAR – CONVITE PARA A REQUERER Como também tem vindo a dizer este Supremo Tribunal, não é possível ao tribunal tributário ordenar a apensação de execuções fiscais e a verificação dos respectivos pressupostos só pode ser efectuada judicialmente em sede da impugnação judicial (a efectuar através da reclamação prevista no art. 276.º e segs. do CPPT) da decisão do órgão da execução fiscal que recuse a apensação (Vide, para além do citado no despacho recorrido, os seguintes acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 14 de Setembro de 2011, proferido no processo n.º 242/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 22 de Março de 2012 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2011/32230.pdf), págs. 1468 a 1471, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a6aeb242bfdd8688025791200508640; - 21 de Março de 2012, proferido no processo n.º 867/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18 de Abril de 2013 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/32210.pdf), págs. 829 a 833, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a99bed4391dff215802579de003136a6; de 28 de Novembro de 2012, proferido no processo n.º 840/12, acima referido (nota 5); de 16 de Janeiro de 2013, proferido no processo n.º 292/12, acima referido (nota 5); de 2 de Maio de 2015, proferido no processo n.º 29/15, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a9aae6989f1d61b80257de8003a5e4b.). No entanto, dada a natureza meramente anulatória desse meio processual, em circunstância alguma poderá o tribunal ordenar a apensação, mas tão-só anular a decisão que a tenha recusado. Como afirmado por essa jurisprudência, sendo legalmente permitida a apensação de processos de execução fiscal, desde que verificados os pressupostos enunciados no n.º 1 do art. 179.º do CPPT – que os processos corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase –, a respectiva decisão, como decorre dos arts. 150.º, n.º 1 («É competente para a execução fiscal a administração tributária». Embora esta norma integre artigo que tem como epígrafe «Competência territorial», afigura-se-nos que a mesma, após a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012), se refere, não a competência territorial, mas a competência em razão da matéria.), e 151.º, n.º 1 («Compete ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio ou sede do devedor, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal».), do CPPT, este a contrario, inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, não obstante a Lei Geral Tributária (LGT) afirmar a natureza judicial do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 103.º). O que bem se compreende, pois a questão não é jurisdicional e é o órgão da execução fiscal que está em condições saber se as execuções se encontram na mesma fase e, para além disso, se há ou não prejuízo para cumprimento de formalidades essenciais ou qualquer outro motivo que possa comprometer a eficácia da execução. Na verdade, a decisão de apensação, como decorre dos n.ºs 3 e 4 do art. 179.º do CPPT («3. A apensação não se fará quando possa prejudicar o cumprimento de formalidades especiais ou, por qualquer outro motivo, possa comprometer a eficácia da execução. 4. Proceder-se-á à desapensação sempre que, em relação a qualquer das execuções apensadas, se verifiquem circunstâncias de que possa resultar prejuízo para o andamento das restantes».), implica um juízo de conveniência e oportunidade para o qual o legislador entendeu atribuir competência à AT, na sua veste de órgão da execução fiscal (ver art. 149.º do CPPT), que intervém nesta mediante a prática de actos de natureza não jurisdicional. A actuação do tribunal nessa sede, como dissemos já, apenas poderá ocorrer (No sentido de essa intervenção estar restringida a situações de prejuízo irreparável, cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, III volume, anotação 6 ao art. 179.º, págs. 317 a 319. ) se for chamado a sindicar a decisão do órgão da execução fiscal que recuse a apensação requerida, em sede de reclamação judicial. Nesta, não tendo obviamente qualquer limitação quanto ao âmbito de apreciação da validade dessa decisão (sendo seguro que a AT não age nesse domínio ao abrigo de poderes discricionários), o tribunal, no que concerne aos efeitos jurídicos da sentença a proferir, está circunscrito à possibilidade de anulá-la, declará-la nula ou inexistente, não podendo, substituindo-se ao órgão da execução fiscal, ordenar a apensação. Mas será que, como também defende o Recorrente a título subsidiário, o Tribunal a quo deveria, previamente à decisão recorrida, tê-lo convidado a requerer a apensação dos processos de execução fiscal? Salvo o devido respeito, não. Tal convite exigiria que o tribunal tivesse competência para ordenar a apensação, implicando um juízo sobre a viabilidade da mesma que o tribunal não tem competência para efectuar, sem prejuízo de o poder sindicar, nos referidos termos, em sede de eventual reclamação judicial da decisão do órgão da execução fiscal que indefira o pedido de apensação efectuado pelo executado. Poderá haver prejuízo para o princípio da economia processual, sim, mas esse prejuízo resultará exclusivamente do facto de o Executado não ter requerido a apensação das execuções fiscais ou de o órgão da execução fiscal a não ter oficiosamente ordenado e não da prolação da decisão recorrida. Uma nota final para realçar o que ficou já dito no despacho recorrido, que a decisão não preclude o direito do Oponente, ora Recorrente, que sempre poderá valer-se da faculdade prevista no art. 560.º, aplicável ex vi do no n.º 1 do art. 590.º, ambos do CPC. Embora o Oponente tenha optado pela interposição do presente recurso, em vez de apresentar novas oposições, não perdeu a oportunidade de usar daquela faculdade, pois o prazo conta-se a partir da notificação deste acórdão, considerando-se a oposição deduzida na data em que a primeira petição foi apresentada ao órgão de execução fiscal (Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., III volume, anotação 6 ao art. 209.º, pág. 556.). Conclui-se, assim, que a decisão recorrida não enferma dos erros de julgamento que lhe são imputados, antes tendo feito correcta interpretação e aplicação da lei. 2.3 CONCLUSÕES Por tudo o que deixámos dito, o recurso não merece provimento e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - A dedução de uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas constitui excepção dilatória inominada que determina o indeferimento da petição inicial, se conhecida em fase liminar (cfr. arts. 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 578.º, e 590.º, n.º 1, todos do CPC). II - Porque a competência para ordenar a apensação das execuções fiscais é do órgão da execução fiscal e não do juiz (cfr. arts. 151.º e 179.º do CPPT) – sendo que a este competirá apenas sindicar, no âmbito de reclamação judicial, a validade da decisão que recuse a apensação – também não faz sentido que convide o oponente a requerer essa apensação. III - No entanto, sempre pode o oponente prevalecer-se do disposto no art. 560.º, aplicável ex vi do n.º 1 do art. 590.º, do CPC. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 29 de Junho de 2016. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Casimiro Gonçalves.