9730668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730668
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Apreensão de documento, Fiel depositário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020797
Nr Documento: RP199706269730668
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/458263e47d7ddd128025686b0066fcc5
Sumário
I - No processo de providências cautelares não especificadas, à apreensão de documentos contendo regras de fabrico, tecnológicas e listas de preços existentes em instalações fabris deve seguir-se a entrega desses bens materiais a um fiel depositário.
