043658 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043658
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Instrução criminal, Despacho de recebimento, Interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023384
Nr Documento: SJ199310200436583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/744dff9d4d022b42802568fc003a9720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043658.82
Sumário
No processo crime de emissão de cheques sem provisão, finda a instrução, o despacho que receba a acusação não é susceptível de recurso, podendo, porém, ser impugnado no recurso que venha a ser interposto da decisão final.