028237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 028237
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso, Adjudicação, Preferência, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039338
Nr Documento: SAP19931026028237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2791b0014d9174e2802568fc0038fe39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028237.AA
Sumário
Por exigência do n. 3 do artigo 268 da Constituição da República, tem de ser fundamentado o acto que, assentando na preferência concedida a um dos candidatos a um concurso de adjudicação de empreitada de obras públicas, lhe adjudica a empreitada. Não está fundamentado um acto quando não especifique devidamente as razões da preferência concedida.