9830842 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9830842
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Tribunal da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024121
Nr Documento: RP199810019830842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/349a5592585ae3688025686b00671d64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830842.58
Sumário
I - No caso de falta de gravação das provas produzidas oralmente na audiência de julgamento, a Relação só pode alterar a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto quando a convicção do tribunal se formou apenas com base na apreciação de documentos, depoimentos escritos, relatórios periciais e regras da experiência, não podendo proceder a essa alteração quando o tribunal se tiver baseado também em elementos produzidos oralmente na audiência.