9631028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9631028
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021436
Nr Documento: RP199706199631028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fd684311432350d8025686b0066fa78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631028.25
Sumário
I - Integra a necessidade do arrendado para habitação, o facto do senhorio habitar casa que não lhe pertença, por mero favor.